TJDF HBC - 986053-20160020486818HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outro comparsa, em estabelecimento comercial supostamente conveniado à Caixa Econômica Federal, cujo intuito era o de receber valores de pagamentos de boletos, repassando aos clientes comprovantes falsos de pagamento, induzindo-os em erro, mediante tal ardil. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessária e adequada a sua constrição preventiva. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas, suficientes ou socialmente recomendáveis as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos noticiados são notoriamente graves haja vista as circunstâncias concretas que os permeiam, em especial por ter supostamente o paciente, juntamente com outro comparsa, em estabelecimento comercial supostamente conveniado à Caixa Econômica Federal, cujo intuito era o de receber valores de pagamentos de boletos, repassando aos clientes comprovantes falsos de pagamento, induzindo-os em erro, mediante tal ardil. Assim, a periculosidade do paciente revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessária e adequada a sua constrição preventiva. 2. Circunstâncias judiciais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Tampouco se mostram adequadas, suficientes ou socialmente recomendáveis as medidas cautelares dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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