TJDF HBC - 986798-20160020489939HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que foi condenado por crime de furto qualificado e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante pela prática de outro crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que foi condenado por crime de furto qualificado e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante pela prática de outro crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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