TJDF HBC - 987102-20160020487040HBC
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAPUT; ART. 155, §4º, INCS. I E IV; DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. Não estará configurado o excesso de prazo da prisão preventiva se não houver demonstração de desídia do juiz na condução do processo, e quando as peculiaridades do caso demonstrar tratar-se de causa complexa, a abrandar o rigor do prazo estabelecido na Instrução nº 1 da Corregedoria deste Tribunal. 3. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAPUT; ART. 155, §4º, INCS. I E IV; DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. Não estará configurado o excesso de prazo da prisão preventiva se não houver demonstração de desídia do juiz na condução do processo, e quando as peculiaridades do caso demonstrar tratar-se de causa complexa, a abrandar o rigor do prazo estabelecido na Instrução nº 1 da Corregedoria deste Tribunal. 3. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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