TJDF HBC - 988074-20160020489498HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor do paciente, no Estado do Ceará, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Além disso, quando da prisão em flagrante do paciente, este se encontrava no gozo de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, denotando ineficácia das medidas alternativas à prisão. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor do paciente, no Estado do Ceará, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. Além disso, quando da prisão em flagrante do paciente, este se encontrava no gozo de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares, denotando ineficácia das medidas alternativas à prisão. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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