TJDF HBC - 988238-20160020483063HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - REITERAÇÃO EM PARTE DE PLEITO FORMULADO EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Demonstrado que parte da matéria constante do habeas corpus já foi apreciada pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de outro writ ajuizado em favor do paciente, não se admite a impetração quanto a esse enfoque. A designação de ofício da audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, revela-se desnecessária e à margem de previsão legal. Se as medidas protetivas não foram suficientes na espécie, a ausência da ofendida na audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006 não representa fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. - REITERAÇÃO EM PARTE DE PLEITO FORMULADO EM OUTRO WRIT. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. Demonstrado que parte da matéria constante do habeas corpus já foi apreciada pelo Tribunal, por ocasião do julgamento de outro writ ajuizado em favor do paciente, não se admite a impetração quanto a esse enfoque. A designação de ofício da audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, revela-se desnecessária e à margem de previsão legal. Se as medidas protetivas não foram suficientes na espécie, a ausência da ofendida na audiência prevista no art. 19 da Lei 11.340/2006 não representa fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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