TJDF HBC - 988239-20160020487515HBC
HABEAS CORPUS. ARTS. 304 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A REINTEGRAÇÃO DO ACUSADO À PMDF. EFEITOS RETROATIVOS. CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Se a denúncia foi oferecida quando já havia decisão judicial transitada em julgado, declarando nulo o ato administrativo que expulsou o paciente da Polícia Militar do Distrito Federal, a utilização pelo denunciado de carteira funcional da PMDF não configura uso de documento público ideologicamente falso. Consequentemente, o pedido de restituição de arma de fogo apreendida com base no aludido documento não caracteriza fraude processual. Ordem concedida para determinar o o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 304 E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A REINTEGRAÇÃO DO ACUSADO À PMDF. EFEITOS RETROATIVOS. CONDUTA ATÍPICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Se a denúncia foi oferecida quando já havia decisão judicial transitada em julgado, declarando nulo o ato administrativo que expulsou o paciente da Polícia Militar do Distrito Federal, a utilização pelo denunciado de carteira funcional da PMDF não configura uso de documento público ideologicamente falso. Consequentemente, o pedido de restituição de arma de fogo apreendida com base no aludido documento não caracteriza fraude processual. Ordem concedida para determinar o o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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