TJDF HBC - 988240-20160020486264HBC
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 1º DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NO PONTO, CONCEDIDA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Se a segregação do acusado conta 169 (cento e sessenta e nove) dias e ainda não foi carreado para os autos laudo de informática considerado indispensável, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem admitida em parte e, no ponto, concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT E § 1º DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NO PONTO, CONCEDIDA. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal. Se a segregação do acusado conta 169 (cento e sessenta e nove) dias e ainda não foi carreado para os autos laudo de informática considerado indispensável, tem-se como caracterizado o constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem admitida em parte e, no ponto, concedida.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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