TJDF HBC - 988310-20160020489699HBC
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PASSAGENS ANTERIORES POR ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se justificada a decretação da internação provisória de adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em razão da gravidade em si do ilícito praticado, bem como em razão de ele já ter outras passagens recentes pela Vara da Infância pela prática de outros atos infracionais graves, como tráfico de drogas e roubo majorado 2. Ineficazes medidas socioeducativas diversas das restritivas de liberdade aplicadas ao paciente em suas passagens anteriores pela VIJ, haja vista que em pouquíssimo tempo ele voltou a delinqüir, emerge ao Estado o dever e a responsabilidade de tentar promover o reajustamento do adolescente às regras mínimas de convívio social e de respeito às normas em vigor, o que se dará por meio de uma ação intensiva viabilizada pela internação provisória. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PASSAGENS ANTERIORES POR ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se justificada a decretação da internação provisória de adolescente pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em razão da gravidade em si do ilícito praticado, bem como em razão de ele já ter outras passagens recentes pela Vara da Infância pela prática de outros atos infracionais graves, como tráfico de drogas e roubo majorado 2. Ineficazes medidas socioeducativas diversas das restritivas de liberdade aplicadas ao paciente em suas passagens anteriores pela VIJ, haja vista que em pouquíssimo tempo ele voltou a delinqüir, emerge ao Estado o dever e a responsabilidade de tentar promover o reajustamento do adolescente às regras mínimas de convívio social e de respeito às normas em vigor, o que se dará por meio de uma ação intensiva viabilizada pela internação provisória. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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