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Jurisprudência


TJDF HBC - 988311-20160020489096HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.ESCUTA TELEFÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A par das investigações preliminares realizadas pelos policiais, inclusive através de escutas telefônicas sobre tráfico de drogas praticado pelo núcleo associativo na difusão ilícita de cocaína, crack e maconha nas cidades de São Sebastião, Paranoá e Sobradinho, bem como tráfico interestadual para a cidade de Luis Eduardo Magalhães/BA, o paciente foi apontado como um dos responsáveis pela aquisição, orientação e venda dos entorpecentes. 2. O paciente encontra-se preso desde o dia 11/12/2015, tendo o feito seguido seu curso normal a partir da prisão, e a instrução processual se encerrado no dia 05/12/2016, conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), no qual consta o andamento processual de autos com carga ao Ministério Público e contato com a Vara de origem que esclareceu que os autos foram com carga para alegações finais. 3. No caso, a demora na conclusão da instrução processual se encontra suficientemente justificada, instrução que se encerrou em 05/12/2016, hipótese de aplicação da Súmula 52/STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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