TJDF HBC - 988380-20160020492623HBC
HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA- PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de manter contato com a ofendida). III. As circunstâncias dos delitos e a reiteração da conduta mencionada pela ofendida demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS -CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA- PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de manter contato com a ofendida). III. As circunstâncias dos delitos e a reiteração da conduta mencionada pela ofendida demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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