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Jurisprudência


TJDF HBC - 988445-20160020490600HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada pela conversão da medida em prisão preventiva, considerando a existência de novo título a embasar a segregação cautelar. 2. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade, residênciafixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do CPP. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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