TJDF HBC - 988469-20160020489988HBC
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA ESPOSA DA VÍTIMA E PESSOAS A ELA RELACIONADAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, com o encerramento da instrução criminal, resta preclusa a possibilidade de produção probatória requerida intempestivamente, máxime quando a prova pretendida se mostra impertinente, na medida em que visa reabrir, sem justa causa, investigação de fato anterior já arquivado a pedido das autoridades competentes. 3. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA ESPOSA DA VÍTIMA E PESSOAS A ELA RELACIONADAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA. CERCEAMENTO INEXISTENTE. 1. A decisão final quanto à pertinência da produção de determinada diligência probatória cabe ao juiz, pois como destinatário das provas produzidas, compete-lhe, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias. 2. Na espécie, com o encerramento da instrução criminal, resta preclusa a possibilidade de produção probatória requerida intempestivamente, máxime quando a prova pretendida se mostra impertinente, na medida em que visa reabrir, sem justa causa, investigação de fato anterior já arquivado a pedido das autoridades competentes. 3. Ordem Denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão