TJDF HBC - 988514-20160020487507HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. O trancamento da ação penal, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois dependente do exame de matéria fática e probatória. Denota-se a ausência de justa a causa para o trancamento da ação penal a mera alegação de demora na realização da citação do paciente. 3. Justifica-se a citação editalícia o fato do paciente não ser localizado e não haver indicação de endereço atualizado. 4. Na hipótese, o réu é revel, já se passaram vários anos da data do fato e há um fundado receio de perecimento da prova, a justificar a adoção da providência acautelatória. 5. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. 2. O trancamento da ação penal, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois dependente do exame de matéria fática e probatória. Denota-se a ausência de justa a causa para o trancamento da ação penal a mera alegação de demora na realização da citação do paciente. 3. Justifica-se a citação editalícia o fato do paciente não ser localizado e não haver indicação de endereço atualizado. 4. Na hipótese, o réu é revel, já se passaram vários anos da data do fato e há um fundado receio de perecimento da prova, a justificar a adoção da providência acautelatória. 5. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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