TJDF HBC - 988522-20160020487669HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU NÃO LOCALIZADO POR OITO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU RECOLHIDO EM OUTRA COMARCA. AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR CONTA DE AUSÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES E A AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU. COMPLEXIDADE DIFERENCIADA NA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora para aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal sob o argumento de que, suspenso o feito nos termos do artigo 366 do CPP, paciente que, denunciado por homicídio, não localizado por oito anos, necessária sua prisão por conveniência da instrução criminal e como instrumento de garantia de aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 17/12/2015, quando foi cumprido o mandado de prisão preventiva, tendo o feito seguido seu curso normal a partir da prisão, aguardando a realização do interrogatório do paciente para finalizar a instrução criminal (conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal - www.tjdft.jus.br), restando apenas a devolução de carta precatória para interrogatório do acusado. 3. No caso, não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora do termino da instrução, que se deu por diversos motivos, seja porque paciente recolhido em outra unidade da federação, recambiamento indeferido pelo juízo da outra unidade da federação, necessidade de expedição de cartas precatórias para realização dos atos processuais, audiências remarcadas seja em razão de ausência de testemunhas, seja em razão de ausência do patrono do acusado, tudo conforme muito bem esclarecido pelo juízo do conhecimento. 4. De outro lado, e quanto ao alegado direito à liberdade provisória veja-se que, nos termos da denúncia, discute-se homicídio ocorrido em 04/02/2007, feito que permaneceu suspenso em razão da não localização do paciente por longos oito anos, instrução criminal complexa, tudo conforme bem frisado pelo juízo de origem, prisão que se revela necessária por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Mantém-se a prisão pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal se a prisão preventiva foi decretada porque o paciente encontrava-se foragido, uma vez que a evasão de três anos justifica a manutenção de sua segregação cautelar. (Acórdão n.805732, 20140020142014HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2014, Publicado no DJE: 28/07/2014. Pág.: 296). 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU NÃO LOCALIZADO POR OITO ANOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU RECOLHIDO EM OUTRA COMARCA. AUDIÊNCIAS REMARCADAS POR CONTA DE AUSÊNCIAS DAS TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES E A AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU. COMPLEXIDADE DIFERENCIADA NA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente foi decretada pela autoridade coatora para aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal sob o argumento de que, suspenso o feito nos termos do artigo 366 do CPP, paciente que, denunciado por homicídio, não localizado por oito anos, necessária sua prisão por conveniência da instrução criminal e como instrumento de garantia de aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em 17/12/2015, quando foi cumprido o mandado de prisão preventiva, tendo o feito seguido seu curso normal a partir da prisão, aguardando a realização do interrogatório do paciente para finalizar a instrução criminal (conforme se depreende da consulta processual do sítio de INTERNET deste Tribunal - www.tjdft.jus.br), restando apenas a devolução de carta precatória para interrogatório do acusado. 3. No caso, não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora do termino da instrução, que se deu por diversos motivos, seja porque paciente recolhido em outra unidade da federação, recambiamento indeferido pelo juízo da outra unidade da federação, necessidade de expedição de cartas precatórias para realização dos atos processuais, audiências remarcadas seja em razão de ausência de testemunhas, seja em razão de ausência do patrono do acusado, tudo conforme muito bem esclarecido pelo juízo do conhecimento. 4. De outro lado, e quanto ao alegado direito à liberdade provisória veja-se que, nos termos da denúncia, discute-se homicídio ocorrido em 04/02/2007, feito que permaneceu suspenso em razão da não localização do paciente por longos oito anos, instrução criminal complexa, tudo conforme bem frisado pelo juízo de origem, prisão que se revela necessária por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Mantém-se a prisão pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal se a prisão preventiva foi decretada porque o paciente encontrava-se foragido, uma vez que a evasão de três anos justifica a manutenção de sua segregação cautelar. (Acórdão n.805732, 20140020142014HBC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/07/2014, Publicado no DJE: 28/07/2014. Pág.: 296). 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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