TJDF HBC - 988523-20160020488294HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundada suspeita de que o paciente teria praticado o crime de do art. 14, caput da Lei 10.826/2003 está balizada na prova oral colhida na fase inquisitorial, estando presentes os elementos mínimos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria aptos a justificar tanto a persecução penal quanto a decretação da custódia cautelar - fumus comissi delicti. 2. Em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena máxima seja inferior a 4 anos, o paciente é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, bem como ostenta condenação pela prática do crime de homicídio, fator que possibilita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundada suspeita de que o paciente teria praticado o crime de do art. 14, caput da Lei 10.826/2003 está balizada na prova oral colhida na fase inquisitorial, estando presentes os elementos mínimos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria aptos a justificar tanto a persecução penal quanto a decretação da custódia cautelar - fumus comissi delicti. 2. Em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena máxima seja inferior a 4 anos, o paciente é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, bem como ostenta condenação pela prática do crime de homicídio, fator que possibilita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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