HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR FALTA GRAVE POR MÉDIA. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. OITIVA DE REEDUCANDO DESACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SANCIONADORA. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO DA ORDEM. 1 Paciente insurgente contra decisão do Juízo da Execução Penal que homologou a sanção disciplinar sugerida pelo Diretor do presídio mesmo sem o acompanhamento de defesa técnica durante a oitiva do codenado no procedimento administrativo. 2 O habeas corpus não é adequado para pedir a substituição de falta grave por média: a produção e avaliação de provas são da competência do Juízo da Execução Penal. 3 Verificando-se que o paciente foi acusado de falta grave e não teve o acompanhado de Defensor durante todas as fases do procedimento administrativo disciplinar, a nulidade deve ser reconhecida, conforme a Súmula 533/STJ. 4 Todavia, se deve reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória quando decorridos mais de três anos da prática da falta grave, aplicando-se analogicamente o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 5 Ordem conhecida parcialmente e deferida para declarar a nulidade do inquérito disciplinar e a prescrição da pretensão sancionadora.