HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÁFICO E Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA COM AMPARO NO ARTIGO 118, INCISO i, DA leP. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A SÚMULA 526 DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. preliminar rejeitada. ORDEM DENEGADA. 1. Em regra, o habeas corpus não deve ser conhecido como sucedâneo de recurso agravo em execução, não obstante, uma vez que as provas pré-constituídas juntadas à impetração são suficientes à apreciação da controvérsia, deve ser admitido, pois, se constatada ilegalidade flagrante, a ordem pleiteada pode ser concedida de ofício. Precedentes. 2. Não é necessário que o paciente seja condenado definitivamente para a regressão do regime, determinada com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526). 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, ordem denegada.