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Jurisprudência


TJDF HBC - 989062-20160020491766HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ATESTADA EM WRIT ANTERIOR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Como esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva não padece de ilegalidade em habeas corpus anterior, não é possível, no presente writ, reexaminar a questão, já que a decisão de pronúncia que manteve a segregação cautelar do réu remeteu-se aos mesmos fundamentos da prisão preventiva, em relação aos quais este Tribunal já atestou não haver constrangimento ilegal. 2. No caso dos autos, não houve alteração na situação fático-jurídica do paciente, permanecendo hígidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva do paciente na decisão de pronúncia, para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime e da reiteração criminosa do paciente, já atestadas no habeas corpus anterior. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão de pronúncia, na parte em que manteve a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 10/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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