TJDF HBC - 989595-20160020482518HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para o início da ação penal. 2. A prisão preventiva é medida processual de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada sua necessidade para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Não se mostrando justificada, pelos elementos contidos nos autos, a necessidade da prisão cautelar, é de ser confirmada a liminar que concedeu ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para o início da ação penal. 2. A prisão preventiva é medida processual de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada sua necessidade para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Não se mostrando justificada, pelos elementos contidos nos autos, a necessidade da prisão cautelar, é de ser confirmada a liminar que concedeu ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. 3. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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