TJDF HBC - 990055-20160020496193HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA - ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - REQUISITO OBJETIVO. I. A ordem de prisão decorre do poder estatal de punir e é necessária para o início da execução. II. Da análise dos autos, depreende-se que o Juiz da Vara de Execuções apenas determinou que se aguardasse o cumprimento do mandado de prisão para a atualização da conta de liquidação. III. Os requisitos para progressão de regime são objetivos. O paciente condenado a 4 (quatro) anos de reclusão só terá direito ao benefício a partir do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, ou seja, 8 (oito) meses. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA - ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - REQUISITO OBJETIVO. I. A ordem de prisão decorre do poder estatal de punir e é necessária para o início da execução. II. Da análise dos autos, depreende-se que o Juiz da Vara de Execuções apenas determinou que se aguardasse o cumprimento do mandado de prisão para a atualização da conta de liquidação. III. Os requisitos para progressão de regime são objetivos. O paciente condenado a 4 (quatro) anos de reclusão só terá direito ao benefício a partir do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, ou seja, 8 (oito) meses. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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