TJDF HBC - 990202-20160020497163HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA - TRÊS ACUSADOS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura tentativa de homicídio qualificado imputada a três acusados, com patronos diversos, é natural uma maior demora na conclusão da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO CONTROLADA PELO TJDFT - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMPLEXA - TRÊS ACUSADOS COM CAUSÍDICOS DIVERSOS. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja decisão já foi controlada pelo Tribunal, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Demonstrado que se trata de feito complexo, no qual se apura tentativa de homicídio qualificado imputada a três acusados, com patronos diversos, é natural uma maior demora na conclusão da instrução criminal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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