TJDF HBC - 990205-20160020494975HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNOU PARA O PERNOITE E VEIO A SER RECAPTURADO. FALTA DISPLINAR GRAVE - RECOLHIMENTO PREVENTIVO AO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o paciente cumpria pena no regime semiaberto, com direito ao trabalho externo, mas deixou de retornar ao estabelecimento prisional para o pernoite e veio a ser recapturado nove anos depois, seu recolhimento preventivo ao Centro de Internamento e Reeducação não configura constrangimento ilegal. O Centro de Internamento e Reeducação - CIR -é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNOU PARA O PERNOITE E VEIO A SER RECAPTURADO. FALTA DISPLINAR GRAVE - RECOLHIMENTO PREVENTIVO AO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. Se o paciente cumpria pena no regime semiaberto, com direito ao trabalho externo, mas deixou de retornar ao estabelecimento prisional para o pernoite e veio a ser recapturado nove anos depois, seu recolhimento preventivo ao Centro de Internamento e Reeducação não configura constrangimento ilegal. O Centro de Internamento e Reeducação - CIR -é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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