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Jurisprudência


TJDF HBC - 990245-20160020495697HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, através de informações de um cidadão, policiais militares foram informados que três indivíduos comercializavam entorpecentes na via publica, próxima ao Mercado Silva, chácara 51, Ceilândia/DF. Realizada busca no local, os policiais localizaram, próximo ao poste de energia, uma porção de maconha com massa líquida total de 495,35g e com o coautuado localizaram a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Como bem fixado na decisão combatida a gravidade concreta da conduta é extraída especialmente da quantidade de droga apreendida - mais de meio quilo de maconha. Afora isso, foram flagrados em situação típica de traficância, havendo notícia de condutas reiteradas. Não é só. Maurício conta com condenação definitiva por tráfico e tentativa de homicídio em Águas Lindas de Goiás (fato narrado por ele em audiência), além de registros por homicídio e receptação no DF. Marcelo registra passagens na VIJ por roubo e falso testemunho. Por fim, embora Raimundo não conte com condenação definitiva, as circunstâncias da prisão espelham a sua periculosidade social. Tal o cenário, a medida extrema se justifica para garantia da ordem pública, freando-se a ação delitiva do grupo. 3.Quanto à alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria para manutenção do decreto da prisão cautelar, o que aos autos carreados não se mostra apto a sustentar referida tese, sendo de si lembrar que, em tal fase, vigora o princípio in dubio pro societate. 4. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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