TJDF HBC - 990248-20160020486184HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO COM BENEFÍCIO EXTERNO IMPLEMENTADO. ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE - ARTIGOS 37 E 125 DA LEP. ORDEM DENEGADA. 1. Os argumentos utilizados para determinar a suspensão dos benefícios em favor do paciente foram pautados nas provas da existência material do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. O crime teria sido perpetrado enquanto o paciente estava em gozo do benefício de saída temporária do estabelecimento prisional para execução de trabalho externo. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que suspendeu os benefícios externos do paciente em razão da prática de falta grave, ante a gravidade do fato noticiado, de envolvimento na prática de outro delito apurado na data de 26/10/2016, uma vez que, conforme os requisitos estabelecidos na lei, serão obrigatoriamente revogados quando praticar ele fato definido como crime. 3. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, a revogação dos benefícios é automática, devendo ser decretada pelo juiz ao simples conhecimento da ocorrência da causa de revogação, não sendo necessário ouvir o condenado, tampouco não há necessidade de aguardar a solução do processo instaurado em decorrência da prática do ilícito penal praticado pelo preso, já que não se menciona a condenação do preso. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO COM BENEFÍCIO EXTERNO IMPLEMENTADO. ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO. TRANSFERÊNCIA CAUTELAR PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE - ARTIGOS 37 E 125 DA LEP. ORDEM DENEGADA. 1. Os argumentos utilizados para determinar a suspensão dos benefícios em favor do paciente foram pautados nas provas da existência material do crime e na presença de indícios suficientes de autoria. O crime teria sido perpetrado enquanto o paciente estava em gozo do benefício de saída temporária do estabelecimento prisional para execução de trabalho externo. 2. Suficientemente fundamentada a decisão que suspendeu os benefícios externos do paciente em razão da prática de falta grave, ante a gravidade do fato noticiado, de envolvimento na prática de outro delito apurado na data de 26/10/2016, uma vez que, conforme os requisitos estabelecidos na lei, serão obrigatoriamente revogados quando praticar ele fato definido como crime. 3. Conforme entendimento firmado neste Tribunal, a revogação dos benefícios é automática, devendo ser decretada pelo juiz ao simples conhecimento da ocorrência da causa de revogação, não sendo necessário ouvir o condenado, tampouco não há necessidade de aguardar a solução do processo instaurado em decorrência da prática do ilícito penal praticado pelo preso, já que não se menciona a condenação do preso. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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