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Jurisprudência


TJDF HBC - 990252-20160020492078HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ELEVADA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. 1.O modus operandi evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada suagravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente foi abordado em via pública na posse de grande variedade de substâncias entorpecentes, quais sejam porções de maconha, comprimidos de Ecstasy, microsselos de LSD, além de uma balança de precisão e a quantidade de dinheiro em espécie, conforme narrado no auto de apresentação e apreensão, o que se prestou a indicar a gravidade em concreto da conduta e que autorizou o decreto da prisão preventiva. 2. Concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 3. Quanto à alegação de que prisão desnecessária porque, em caso de condenação, seguramente deverá incidir o privilégio a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei respectiva, discussão que transcende os estreitos limites do habeas corpus. 4. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 5.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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