TJDF HBC - 990439-20160020491900HBC
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, a fiança pode ser dispensada se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. O não recolhimento da fiança por período superior a 1 mês evidencia que a segregação só se mantém em razão da ausência de condições financeiras para efetuar o pagamento da fiança. 3. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando o réu encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com o valor da fiança e da ausência de pessoas próximas que possam efetuar o pagamento. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, a fiança pode ser dispensada se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. O não recolhimento da fiança por período superior a 1 mês evidencia que a segregação só se mantém em razão da ausência de condições financeiras para efetuar o pagamento da fiança. 3. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando o réu encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com o valor da fiança e da ausência de pessoas próximas que possam efetuar o pagamento. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão