TJDF HBC - 990448-20160020492166HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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