TJDF HBC - 990457-20160020494397HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento assentado pelo STF em sede de repercussão geral, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Diante da expedição de carta de guia provisória pela vara de origem, após confirmação da sentença condenatória em segundo grau, correta a decretação de prisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais para início da execução da pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento assentado pelo STF em sede de repercussão geral, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Diante da expedição de carta de guia provisória pela vara de origem, após confirmação da sentença condenatória em segundo grau, correta a decretação de prisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais para início da execução da pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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