TJDF HBC - 990467-20160020494323HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sobrevindo nova sentença condenatória no curso da execução, as penas devem ser somadas para determinação do regime, de acordo com o art. 111 da LEP. 2. Não há que se falar em excesso de prazo para a progressão ao regime aberto se o requisito objetivo para a concessão da benesse não foi preenchido tendo em vista a soma das penas em execução, além de encontrar-se pendente a análise de existência de falta grave praticada pelo apenado, que, se reconhecida, acarreta a interrupção do lapso temporal para a progressão. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sobrevindo nova sentença condenatória no curso da execução, as penas devem ser somadas para determinação do regime, de acordo com o art. 111 da LEP. 2. Não há que se falar em excesso de prazo para a progressão ao regime aberto se o requisito objetivo para a concessão da benesse não foi preenchido tendo em vista a soma das penas em execução, além de encontrar-se pendente a análise de existência de falta grave praticada pelo apenado, que, se reconhecida, acarreta a interrupção do lapso temporal para a progressão. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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