HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZOS E AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO. SERENDIPIDADE. PROVA EMPRESTADA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CAUTELARES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE. 1. Conflito negativo de competência instaurado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não caracteriza questão prejudicial em ação penal que envolva fato e juízo diverso daqueles em conflito. 2. A prova obtida em encontro fortuito no bojo de interceptação telefônica é plenamente válida, não havendo óbice a que seja utilizada como prova emprestada em outro procedimento criminal, pois se autorizado seu emprego até mesmo no âmbito de processos administrativos disciplinares, quiçá em ações penais. 3. Se a interceptação telefônica fora deferida em observância aos requisitos legais previstos na Lei 9.296/96, para investigação de crimes punidos com reclusão, não há empeço que as provas obtidas em encontro fortuito possam embasar ação penal, em juízo diverso, por crime punido com detenção. 4. A competência jurisdicional, para efeito de provas cautelares - interceptação telefônica -, se verifica ao tempo de seu deferimento, sendo irrelevante a alteração superveniente da competência. 5. Ordem Denegada.