HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. OITO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Se o pedido de concessão de liberdade provisória é mera reiteração de idêntico pleito já apreciado pelo Tribunal, não se conhece da ordem de habeas corpus nessa parte. 2. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (oito), da expedição de carta precatória e da multiplicidade de crimes apurados. 3. Conforme informações prestadas pela autoridade de primeiro grau, a instrução encontra-se encerrada e os autos da ação penal encontram-se conclusos para julgamento do mérito, de modo que não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com o disposto no enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente, por si sós, não são fundamento idôneo para justificar a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.