main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 990562-20160020493755HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O TRABALHO EXTERNO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o pedido de concessão de liberdade provisória é mera reiteração de idêntico pleito já apreciado pelo Tribunal, não se conhece da ordem de habeas corpus nessa parte. 2. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 3. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. A suposta ocorrência de falta grave, há mais de oito meses e ainda pendente de apuração, por si só, não é motivo idôneo para justificar o indeferimento de trabalho externo. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 01/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão