HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Cediço na jurisprudência que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional, somente possível quando há prova plena, induvidosa, de manifestamente indevido o ajuizamento da ação. 2. Aplicação do princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, não somente pelo valor dos bens, mas também pelo preenchimento de outros pressupostos, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não se evidencia de plano a hipótese de trancamento de ação penal, tendo em vista que a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância depende de dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.