TJDF HBC - 990566-20170020000259HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal não são cumulativos, de maneira que o fato de o paciente ser reincidente (inciso II) autoriza a decretação da segregação cautelar, independentemente da quantidade de pena corporal cominada ao delito por ele supostamente praticado ser inferior a quatro anos (inciso I). 2. A reincidência do paciente, aliada ao fato de ter uma outra condenação ainda pendente de trânsito em julgado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, são circunstâncias concretas que denotam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal não são cumulativos, de maneira que o fato de o paciente ser reincidente (inciso II) autoriza a decretação da segregação cautelar, independentemente da quantidade de pena corporal cominada ao delito por ele supostamente praticado ser inferior a quatro anos (inciso I). 2. A reincidência do paciente, aliada ao fato de ter uma outra condenação ainda pendente de trânsito em julgado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, são circunstâncias concretas que denotam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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