TJDF HBC - 990788-20160020495342HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, e uma vez o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando ocultava dois automóveis roubados em sua casa, onde também foi apreendido um revólver adquirido fora das normas legais. 2 Os fatos apurados não revelam gravidade capaz de colocar em risco a ordem pública, pois os crimes não foram praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. As condutas são reprováveis, mas possibilitam tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade da agente, que não registra outras ações penais em andamento, nem passagens pela Vara da Infância e Juventude. 3 Ordem concedida em parte, para conceder a liberdade provisória clausulada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, e uma vez o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando ocultava dois automóveis roubados em sua casa, onde também foi apreendido um revólver adquirido fora das normas legais. 2 Os fatos apurados não revelam gravidade capaz de colocar em risco a ordem pública, pois os crimes não foram praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. As condutas são reprováveis, mas possibilitam tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade da agente, que não registra outras ações penais em andamento, nem passagens pela Vara da Infância e Juventude. 3 Ordem concedida em parte, para conceder a liberdade provisória clausulada.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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