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Jurisprudência


TJDF HBC - 990789-20160020495053HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 180, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou conduzir um veículo produto de roubo, não consumando o delito porque Policiais Civis descobriram a localização do bem por meio de interceptações telefônicas e estavam no local para recuperá-lo. 2 O habeas corpus não é o meio adequado para análise de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e avaliação de provas pelo Juízo das Execuções Penais, conforme Súmula 15 deste Tribunal. 3 Não há constrangimento ilegal na negativa de apelar em liberdade quando o agente responde preso de forma fundamentada durante a instrução criminal e a sentença condenatória revigora a motivação da segregação cautelar. 4 Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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