TJDF HBC - 991653-20160020493007HBC
HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, I, II, E IV DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO. RENÚNCIA DE ADVOGADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se há expressa outorga de poderes ao advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória, mesmo diante da renúncia do substabelecente (precedentes do STJ). Demonstrado que o causídico substabelecido foi intimado da decisão de pronúncia e nada requereu, a renúncia da advogada substabelecente e a nomeação de outro defensor não autorizam a devolução do prazo recursal, devendo o novo patrono receber o feito no estádio em que se encontrar.
Ementa
HABEAS CORPUS.ART. 121, § 2º, I, II, E IV DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO. RENÚNCIA DE ADVOGADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se há expressa outorga de poderes ao advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória, mesmo diante da renúncia do substabelecente (precedentes do STJ). Demonstrado que o causídico substabelecido foi intimado da decisão de pronúncia e nada requereu, a renúncia da advogada substabelecente e a nomeação de outro defensor não autorizam a devolução do prazo recursal, devendo o novo patrono receber o feito no estádio em que se encontrar.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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