TJDF HBC - 992065-20160020496600HBC
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FASE DO ART. 402, DO CPP, ENCERRADA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANALOGIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVAS DESNECESSÁRIAS E IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a fase do art. 402 do CPP, resta preclusa a oportunidade para requerer diligências complementares à instrução processual. 2. Os poderes instrutórios do juiz no processo penal tomam como referência, por analogia, o disposto no art. 370, parágrafo único, do NCPC, de modo que cabe ao magistrado que preside a instrução discernir, em juízo de discricionariedade regrada, sobre a utilidade, necessidade, pertinência ou relevância de determinada prova. 3. Estando a decisão que indeferiu a produção de prova devidamente fundamentada na desnecessidade e impertinência da diligência pretendida, não há se falar em cerceamento de defesa. 4. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FASE DO ART. 402, DO CPP, ENCERRADA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANALOGIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVAS DESNECESSÁRIAS E IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a fase do art. 402 do CPP, resta preclusa a oportunidade para requerer diligências complementares à instrução processual. 2. Os poderes instrutórios do juiz no processo penal tomam como referência, por analogia, o disposto no art. 370, parágrafo único, do NCPC, de modo que cabe ao magistrado que preside a instrução discernir, em juízo de discricionariedade regrada, sobre a utilidade, necessidade, pertinência ou relevância de determinada prova. 3. Estando a decisão que indeferiu a produção de prova devidamente fundamentada na desnecessidade e impertinência da diligência pretendida, não há se falar em cerceamento de defesa. 4. Ordem Denegada.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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