TJDF HBC - 992270-20160020469584HBC
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO NÃO EFETIVADA. FUNGIBILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. Nos termos do artigo 528, caput e § 3º, do novo Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve ser intimado pessoalmente para pagar a dívida ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sendo que, caso não o faça ou caso a justificativa não seja aceita, será expedido mandado de prisão. 2. Em vista da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos remédios constitucionais, é possível receber-se o habeas corpus liberatório como preventivo, concedendo-se, se o caso, a ordem mais adequada à espécie. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO NÃO EFETIVADA. FUNGIBILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. Nos termos do artigo 528, caput e § 3º, do novo Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve ser intimado pessoalmente para pagar a dívida ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sendo que, caso não o faça ou caso a justificativa não seja aceita, será expedido mandado de prisão. 2. Em vista da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade aos remédios constitucionais, é possível receber-se o habeas corpus liberatório como preventivo, concedendo-se, se o caso, a ordem mais adequada à espécie. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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