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Jurisprudência


TJDF HBC - 992280-20170020000218HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ENTRADA NO PRESÍDIO COM ROHYPNOL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante existam indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a conduta imputada à paciente deve evidenciar periculosidade exacerbada a justificar a prisão preventiva. 2. Aprisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais, diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3. ALei nº 13.257/2016, de 09.03.2016, imprimiu nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal, para facultar ao juiz a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. No caso, asubstituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar se justifica, seja pela nova previsão legal do artigo 318 do Código de Processo Penal (paciente que, além de está amamentando um filho com menos de 1 (um) ano, é mãe de uma criança de 2 (dois) anos de idade), seja porque o juiz singular não indicou as peculiaridades concretas que justifiquem a prisão preventiva. 5. Ordem concedida para determinar o direito à prisão domiciliar.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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