TJDF HBC - 992282-20160020493128HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o crime pena abstrata prevista menor que quatro anos e sendo as condições pessoais do paciente favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não se justifica a manutenção do decreto prisional. 2.Na hipótese dos autos, o paciente foi preso no dia 02.07.2016 por porte ilegal de arma. O paciente cumpria pena, contudo em decisão proferida em 20.10.2016, houve comutação da penas, pelo que restaram cumpridas na totalidade, ficando preso apenas pelo presente processo, cautelarmente. 3. Inexistindo fato que indique ofensa aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, resta injustificado o temor de se deixar em liberdade o paciente enquanto tramita o feito, mormente quando as condições pessoais do paciente lhe favorece. 5. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o crime pena abstrata prevista menor que quatro anos e sendo as condições pessoais do paciente favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não se justifica a manutenção do decreto prisional. 2.Na hipótese dos autos, o paciente foi preso no dia 02.07.2016 por porte ilegal de arma. O paciente cumpria pena, contudo em decisão proferida em 20.10.2016, houve comutação da penas, pelo que restaram cumpridas na totalidade, ficando preso apenas pelo presente processo, cautelarmente. 3. Inexistindo fato que indique ofensa aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, resta injustificado o temor de se deixar em liberdade o paciente enquanto tramita o feito, mormente quando as condições pessoais do paciente lhe favorece. 5. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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