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Jurisprudência


TJDF HBC - 992487-20160020495375HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. COMPANHEIRA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇAS A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Acatando a decisão soberana do Tribunal do Júri que julgou procedente denúncia e condenou o paciente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 5º e 7º da Lei 11340/06, a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão (fl.46). 2. A decretação da prisão preventiva, como se vê, mostra-se necessária e adequada, conforme foi bem analisado pela decisão combatida, que bem fixou quena espécie, revelam-se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, visto que o sentenciado encontra-se em lugar desconhecido, não procedendo à obrigação de comunicar no processo alterações de seu endereço. Com efeito, de tudo a indicar que o réu pretende se furtar das conseqüências legais de seus atos, a impor a necessidade de sua prisão cautelar. Outrossim, impõe-se a segregação provisória, de igual modo, como forma de garantir a ordem pública, especialmente pela necessidade de se garantir a integridade física e psíquica da ofendida, havendo notícia de que o réu utiliza-se dos filhos em comum, privando do contato dos menores com a mãe, como forma de intimidar a ex-companheira. Ainda, há notícia de que, após esses fatos, o acusado já praticou outras ameaças contra a vítima, fazendo-se imprescindível, pois, a segregação cautelar do agente. 3. Não há que falar em constrangimento ilegal na decisão decretou a prisão preventiva quando a sentença se funda em motivo justo, tal como a garantia da ordem pública, de forma a garantir a integridade física e psíquica da ofendida, uma vez que consta nos autos relatos de ameaça contra a vítima e notícia de que o paciente utiliza dos filhos em comum, privando do contato dos menores com a mãe, como forma de intimidar a ex-companheira. Ademais, o paciente não foi encontrado no endereço constante dos autos, sendo inclusive intimado por edital, indicando necessidade da constrição para aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não se mostram suficientes a afastar possibilidade de prisão preventiva quando proferida a sentença penal condenatória se os fatos a justificam e presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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