TJDF HBC - 993588-20170020011785HBC
Habeas corpus. Competência. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Determinará a competência jurisdicional o lugar da infração (CPP, art. 69, I). No crime de estelionato, o local da ação é onde se obteve a vantagem ilícita. 2 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelos maus antecedentes criminais -- inclusive pela prática mesmo crime da presente ação --, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 5 - Ordem denegada.
Ementa
Habeas corpus. Competência. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Determinará a competência jurisdicional o lugar da infração (CPP, art. 69, I). No crime de estelionato, o local da ação é onde se obteve a vantagem ilícita. 2 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelos maus antecedentes criminais -- inclusive pela prática mesmo crime da presente ação --, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 5 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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