TJDF HBC - 993624-20170020013895HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se a folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas e ação penal por crime de ameaça.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se a folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas e ação penal por crime de ameaça.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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