PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Acompetência no crime descrito no artigo 304 do Código Penal será fixada em razão da entidade ou órgão ao qual o documento público for apresentado. Súmula 546 do STJ. 2. Amaterialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi flagrado na posse de bens produtos de furto. 3. O modo de execução do crime não revela gravidade concreta na conduta do paciente, nem periculosidade do agente, porquanto os atos praticados são inerentes ao tipo penal, portanto gravidade abstrata. Por outro lado, as condições pessoais do paciente lhe favorecem, se mostrando suficiente a fixação de medidas cautelares menos gravosas em substituição à prisão preventiva. 4. Segregação cautelar desnecessária. Ordem CONCEDIDA.