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Jurisprudência


TJDF HBC - 993976-20160020496425HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, cuja aplicação não pode estar amparada em presunção de intimação e principalmente na ausência de possibilidade de contraditório e de ampla defesa. 2. Não obstante a legislação estabeleça que o devedor de obrigação alimentícia decorrente de título judicial seja intimado para o cumprimento da obrigação, no caso em apreço, considerando tratar-se de pedido de execução/cumprimento de sentença ajuizado em comarca distinta de onde foi proferido o título judicial exequendo, que o devedor reside em comarca distinta, bem como o lapso temporal entre a constituição da obrigação (2011) e a sua execução, a expedição do mandado de citação a ser cumprido por carta precatória se mostra o modo mais efetivo para assegurar a triangulação processual, garantindo a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O simples contato telefônico de oficial de justiça de comarca diversa do domicílio do devedor da obrigação não se mostra capaz de suprir a necessária intimação do executado para pagamento do débito. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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