TJDF HBC - 993976-20160020496425HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, cuja aplicação não pode estar amparada em presunção de intimação e principalmente na ausência de possibilidade de contraditório e de ampla defesa. 2. Não obstante a legislação estabeleça que o devedor de obrigação alimentícia decorrente de título judicial seja intimado para o cumprimento da obrigação, no caso em apreço, considerando tratar-se de pedido de execução/cumprimento de sentença ajuizado em comarca distinta de onde foi proferido o título judicial exequendo, que o devedor reside em comarca distinta, bem como o lapso temporal entre a constituição da obrigação (2011) e a sua execução, a expedição do mandado de citação a ser cumprido por carta precatória se mostra o modo mais efetivo para assegurar a triangulação processual, garantindo a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O simples contato telefônico de oficial de justiça de comarca diversa do domicílio do devedor da obrigação não se mostra capaz de suprir a necessária intimação do executado para pagamento do débito. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, cuja aplicação não pode estar amparada em presunção de intimação e principalmente na ausência de possibilidade de contraditório e de ampla defesa. 2. Não obstante a legislação estabeleça que o devedor de obrigação alimentícia decorrente de título judicial seja intimado para o cumprimento da obrigação, no caso em apreço, considerando tratar-se de pedido de execução/cumprimento de sentença ajuizado em comarca distinta de onde foi proferido o título judicial exequendo, que o devedor reside em comarca distinta, bem como o lapso temporal entre a constituição da obrigação (2011) e a sua execução, a expedição do mandado de citação a ser cumprido por carta precatória se mostra o modo mais efetivo para assegurar a triangulação processual, garantindo a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O simples contato telefônico de oficial de justiça de comarca diversa do domicílio do devedor da obrigação não se mostra capaz de suprir a necessária intimação do executado para pagamento do débito. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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