TJDF HBC - 994221-20170020011824HBC
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do paciente na prática de infrações penais, pois, ostenta condenação penal transitada em julgado por crime de tráfico, ação penal em curso pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de passagens na Vara da Infância e Juventude pelas condutas análogas aos crimes de homicídio, roubos, tráfico e porte de arma. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do paciente na prática de infrações penais, pois, ostenta condenação penal transitada em julgado por crime de tráfico, ação penal em curso pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de passagens na Vara da Infância e Juventude pelas condutas análogas aos crimes de homicídio, roubos, tráfico e porte de arma. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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