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Jurisprudência


TJDF HBC - 994224-20170020002207HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Caracterizado o flagrante delito quando o paciente é perseguido, logo após a suposta prática do delito pela autoridade policial, e encontrado com ele objetos da vítima. 2. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de roubo circunstanciado, associação criminosa e receptação, quando as circunstâncias do caso concreto, tais como a reunião de mais de três pessoas, a utilização de arma de fogo, e, ainda, restrição da liberdade das vítimas. 3. Tratando-se de crimes com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 4. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 5. Aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando a prisão preventiva é adequada ao caso concreto. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 17/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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