TJDF HBC - 994534-20160020206017HBC
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. SALVO CONDUTO. INDEFERE. 1. Na hipótese dos autos, entendo que privação de liberdade é necessária, pois ao executado foram concedidas diversas oportunidades para a quitação da dívida, mas este adia o pagamento até que eventos futuros e incertos possam se concretizar. 2. O pedido de deferimento de salvo conduto, deixa antever a intenção do paciente em continuar com o descumprimento da sua obrigação, mormente considerando a ausência de justificativas plausíveis aptas a eximi-lo do decreto prisional. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida de coerção pessoal prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Negada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. SALVO CONDUTO. INDEFERE. 1. Na hipótese dos autos, entendo que privação de liberdade é necessária, pois ao executado foram concedidas diversas oportunidades para a quitação da dívida, mas este adia o pagamento até que eventos futuros e incertos possam se concretizar. 2. O pedido de deferimento de salvo conduto, deixa antever a intenção do paciente em continuar com o descumprimento da sua obrigação, mormente considerando a ausência de justificativas plausíveis aptas a eximi-lo do decreto prisional. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida de coerção pessoal prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Negada.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
17/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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