TJDF HBC - 994964-20170020000419HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A concessão da liberdade provisória pressupõe a confiança do Juízo de que o beneficiado em liberdade não incorrerá em conduta que possa oferecer risco à ordem pública e à econômica, não prejudicará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que não ocorreu no caso em tela. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que foi convertida em preventiva. Ocorre que, na segunda Instância, foi concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medida cautelar. Posterior à concessão do benefício, imputa-se ao paciente à prática defato típico descrito no art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal - homicídio qualificado, já tendo sido indiciado por tal fato e havendo contra ele decreto de prisão preventiva. 3. A suposta prática de novo ilícito penal de natureza grave durante o gozo do benefício configura quebra da confiança do Juízo, sobretudo revela a periculosidade concreta do paciente dada a sua reiteração delitiva de modo a justificar a decretação da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. 4 . As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e domicílio certo, não impedem a decretação da prisão cautelar quando estão presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação cautelar. 5. É incabível a tese de coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente com base na alegada ausência de correlação entre a prisão provisória e a suposta pena aplicada no caso de eventual condenação. Não há elementos suficientes para vislumbrar uma aplicação de pena no patamar apontado pelo impetrante, principalmente considerando os estreitos limites reservados ao processamento do habeas corpus. 6. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, uma vez que a demora na conclusão da instrução processual é imputável à Defesa que reiterou a oitiva de testemunha que não sabia não residir no Brasil e diante da demora em se manifestar sobre as determinações judiciais. 7. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A concessão da liberdade provisória pressupõe a confiança do Juízo de que o beneficiado em liberdade não incorrerá em conduta que possa oferecer risco à ordem pública e à econômica, não prejudicará a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, o que não ocorreu no caso em tela. 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que foi convertida em preventiva. Ocorre que, na segunda Instância, foi concedida liberdade provisória ao paciente com aplicação de medida cautelar. Posterior à concessão do benefício, imputa-se ao paciente à prática defato típico descrito no art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal - homicídio qualificado, já tendo sido indiciado por tal fato e havendo contra ele decreto de prisão preventiva. 3. A suposta prática de novo ilícito penal de natureza grave durante o gozo do benefício configura quebra da confiança do Juízo, sobretudo revela a periculosidade concreta do paciente dada a sua reiteração delitiva de modo a justificar a decretação da prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública. 4 . As condições pessoais favoráveis, como alegada primariedade e domicílio certo, não impedem a decretação da prisão cautelar quando estão presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação cautelar. 5. É incabível a tese de coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente com base na alegada ausência de correlação entre a prisão provisória e a suposta pena aplicada no caso de eventual condenação. Não há elementos suficientes para vislumbrar uma aplicação de pena no patamar apontado pelo impetrante, principalmente considerando os estreitos limites reservados ao processamento do habeas corpus. 6. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão, uma vez que a demora na conclusão da instrução processual é imputável à Defesa que reiterou a oitiva de testemunha que não sabia não residir no Brasil e diante da demora em se manifestar sobre as determinações judiciais. 7. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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